REsp 2176719 - DECISAO

REsp 2176719 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque eles buscavam reformar a decisão impugnada ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e implicando a aplicação da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: JOSE EDNALDO GALINDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Vinculada (art. 619 Do Cpp), Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Vinculada (art. 619 Do Cpp) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOSE EDNALDO GALINDO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial à luz da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles buscavam reformar a decisão impugnada ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e implicando a aplicação da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se