AREsp 2921907 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado explanou adequadamente as razões para negar provimento ao agravo regimental, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não se constatou omissão ou contradição apontada nos aclaratórios, sendo incabível a revisão do julgado por mero inconformismo, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO DE JESUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE JESUS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado explanou adequadamente as razões para negar provimento ao agravo regimental, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não se constatou omissão ou contradição apontada nos aclaratórios, sendo incabível a revisão do julgado por mero inconformismo, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração