REsp 2168800 - DECISAO

REsp 2168800 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à indicação de trecho da sentença que supostamente fixou juros de 1% ao mês (art. 1.022, II, CPC/2015), sendo tal ponto imprescindível para o enfrentamento da controvérsia; como o exame da peça inicial e do dispositivo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão e remeter os autos.

Parties
Embargante: PREVCOR IPANEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relator
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Ficto, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Ficto Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PREVCOR IPANEMA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à indicação do trecho da sentença que teria fixado juros de mora em 1% ao mês (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se as questões alegadas poderiam ser examinadas pelo STJ à luz do art. 1.025 do CPC/2015 sem reexame de matéria fático-probatória (limite da Súmula 7)
  3. 3 Se era cabível anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à indicação de trecho da sentença que supostamente fixou juros de 1% ao mês (art. 1.022, II, CPC/2015), sendo tal ponto imprescindível para o enfrentamento da controvérsia; como o exame da peça inicial e do dispositivo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão e remeter os autos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada.