AREsp 2122097 - DECISAO

AREsp 2122097 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material que afirmava equivocadamente que o recurso especial fora admitido na origem, passando a constar que "o recurso especial não foi admitido na origem (fl. 709-714)"; no mais, os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido integralmente examinadas as questões e reconhecida a inexistência de violação de lei federal e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não cabe rejulgamento nem reanálise das matérias suscitas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Meação, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Meação Impenhorabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à indicação de admissão do recurso especial
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade nos autos
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 337, §§ 1º e 2º, 389, 502, 503 e 504 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material que afirmava equivocadamente que o recurso especial fora admitido na origem, passando a constar que "o recurso especial não foi admitido na origem (fl. 709-714)"; no mais, os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido integralmente examinadas as questões e reconhecida a inexistência de violação de lei federal e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não cabe rejulgamento nem reanálise das matérias suscitas.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração.

Orders

  • Modifico a decisão embargada para passar a constar: O recurso especial não foi admitido na origem (fl. 709-714).
  • Publique-se e intimem-se.