AREsp 2149609 - DECISAO

AREsp 2149609 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o redutor de 1/3 foi corretamente aplicado sobre a pena-base de 11 anos e a pena final de 8 anos já incorpora essa diminuição, não sendo possível sua aplicação em dobro; as valorações das circunstâncias judiciais foram fundamentadas e não exibem contradição; pedidos que visam apenas rediscutir matéria já enfrentada configuram caráter protelatório e abuso do direito de defesa, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VALDIR JOSE DE DEUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade E Personalidade), Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa
Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (culpabilidade E Personalidade) Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Defesa

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Parties

VALDIR JOSE DE DEUS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na aplicação da causa de diminuição de 1/3
  2. 2 Contradição na valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o redutor de 1/3 foi corretamente aplicado sobre a pena-base de 11 anos e a pena final de 8 anos já incorpora essa diminuição, não sendo possível sua aplicação em dobro; as valorações das circunstâncias judiciais foram fundamentadas e não exibem contradição; pedidos que visam apenas rediscutir matéria já enfrentada configuram caráter protelatório e abuso do direito de defesa, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se