RHC 216726 - DECISAO

RHC 216726 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna a ser sanada: o acórdão registrou que o recorrente e seu defensor estavam presentes na audiência e foram pessoalmente intimados, não configurando ausência de intimação; ademais, os embargos não servem para reformar a decisão por mera discordância.

Parties
Embargante: JOAO GABRIEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Pessoal, Audiência De Instrução E Julgamento, Contradição Interna, Omissão, Erro Material
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intimação Pessoal Audiência De Instrução E Julgamento Contradição Interna Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração por alegada contradição
  2. 2 necessidade de intimação pessoal quando réu e defensor presentes na audiência
  3. 3 distinção entre contradição interna e externa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna a ser sanada: o acórdão registrou que o recorrente e seu defensor estavam presentes na audiência e foram pessoalmente intimados, não configurando ausência de intimação; ademais, os embargos não servem para reformar a decisão por mera discordância.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.