AREsp 2939467 - DECISAO

AREsp 2939467 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as matérias relevantes, não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os embargos configurariam mera reiteração e tentativa de rediscussão do mérito; portanto não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: INFINITA PATRIMONIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

INFINITA PATRIMONIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as matérias relevantes, não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os embargos configurariam mera reiteração e tentativa de rediscussão do mérito; portanto não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).