AREsp 2869143 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a Corte aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ após análise do contrato, verificando que o percentual de 10% estava pactuado na cláusula contratual, o que impediria, em razão da Súmula 7, o exame do dissídio jurisprudencial indicado; a alegação de modificação do parâmetro contratual constitui inovação recursal não trazida anteriormente. Pedido de aplicação de multa foi indeferido por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cláusula Penal Contratual, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 5/stj Cláusula Penal Contratual +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame da redução do percentual da cláusula penal pelo acórdão de origem
  2. 2 omissão quanto à divergência jurisprudencial indicada
  3. 3 alegada modificação do parâmetro contratual da cláusula penal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a Corte aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ após análise do contrato, verificando que o percentual de 10% estava pactuado na cláusula contratual, o que impediria, em razão da Súmula 7, o exame do dissídio jurisprudencial indicado; a alegação de modificação do parâmetro contratual constitui inovação recursal não trazida anteriormente. Pedido de aplicação de multa foi indeferido por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não evidenciada conduta maliciosa ou temerária.