HC 924598 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; a alegada contradição não afasta a natureza vinculada do recurso e a mera irresignação não autoriza rediscussão do acórdão, especialmente quando o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas.
- Parties
- Embargante: IGNÁCIO MARIA WOPEREIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Com Fundamentação Vinculada, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
IGNÁCIO MARIA WOPEREIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
- 2 Se habeas corpus é via adequada para reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; a alegada contradição não afasta a natureza vinculada do recurso e a mera irresignação não autoriza rediscussão do acórdão, especialmente quando o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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