AREsp 2874398 - DECISAO

AREsp 2874398 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis: o embargante não indicou de forma concreta e separada onde residiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: SINDITEST/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SINDITEST/PR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação dos embargos
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis: o embargante não indicou de forma concreta e separada onde residiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.