AREsp 2852624 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, enfrentou a questão citando o entendimento consolidado no EResp n. 1.517.492/PR sobre a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, e o pedido de sobrestamento foi indeferido pois a Controvérsia n. 576/STJ não foi afetada por ordem de sobrestamento dos processos em curso.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Sobrestamento, Precedentes Do STJ
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Sobrestamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado quanto à controvérsia sobre inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL
  2. 2 possibilidade de sobrestamento em razão da Controvérsia n. 576/STJ
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, enfrentou a questão citando o entendimento consolidado no EResp n. 1.517.492/PR sobre a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, e o pedido de sobrestamento foi indeferido pois a Controvérsia n. 576/STJ não foi afetada por ordem de sobrestamento dos processos em curso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.