AREsp 2691844 - DECISAO

AREsp 2691844 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, uma vez que não indicaram o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, configurando fundamentação deficiente que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: BOQUEIRÃO DESMONTE EM ROCHA LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC, Art. 1.025 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Omissão +4 more

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Parties

BOQUEIRÃO DESMONTE EM ROCHA LTDA E FILIAL(IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão não demonstrada na decisão
  2. 2 deficiência na fundamentação dos embargos declaratórios
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, uma vez que não indicaram o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, configurando fundamentação deficiente que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.