REsp 2089146 - DECISAO

REsp 2089146 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões visaram apenas à rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; restou comprovada a incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento das matérias (arts. 116 e 1.005 do CPC) pelo Tribunal de origem; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, mas advertiu-se quanto à possibilidade de aplicação em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: HELIO PEREIRA NARCISO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO PEREIRA NARCISO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das matérias (arts. 116 e 1.005 do CPC) no acórdão de origem
  3. 3 reconhecimento do prequestionamento implícito e requisitos para sua configuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões visaram apenas à rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; restou comprovada a incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento das matérias (arts. 116 e 1.005 do CPC) pelo Tribunal de origem; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, mas advertiu-se quanto à possibilidade de aplicação em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.