REsp 2131980 - DECISAO

REsp 2131980 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o título executivo em questão não é genérico, por ter sido instruído por laudo pericial homologado que definiu critérios suficientes para apuração do valor devido, de modo que não se exige prévia liquidação, e a eventual revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando impertinente o sobrestamento em razão do Tema n. 1.169 do STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Liquidação De Sentença Coletiva, Tema N. 1.169 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Exequibilidade De Título Executivo Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Liquidação De Sentença Coletiva Tema N. 1.169 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se seria necessária a suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.169 do STJ
  3. 3 Se a sentença coletiva em execução possui natureza genérica exigindo prévia liquidação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o título executivo em questão não é genérico, por ter sido instruído por laudo pericial homologado que definiu critérios suficientes para apuração do valor devido, de modo que não se exige prévia liquidação, e a eventual revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando impertinente o sobrestamento em razão do Tema n. 1.169 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.