AREsp 2201817 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com o resultado, e as questões suscitadas exigiriam reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da impossibilidade de analisar divergência jurisprudencial diante de óbice constitucional.

Parties: Embargante: TELEPERFORMANCE CRM S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Recurso Decidido (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial

Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Decidido (julgamento)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Não aplicar multa processual por entender não estarem os embargos manifestamente procrastinatórios