AREsp 1930311 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; as teses apontadas eram inovação recursal ou demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não se justificava integração do julgado.

Parties
Embargante: DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Inovação Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Inovação Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF

Case Brief

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Parties

DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 ocorrência de atos expropriatórios durante vigência de efeito suspensivo
  3. 3 vício de consentimento e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; as teses apontadas eram inovação recursal ou demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não se justificava integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração