AREsp 2833423 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, tendo fundamentado suficientemente o não conhecimento do agravo em recurso especial na incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; os embargos não servem para rediscutir fundamentos já apreciados.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, tendo fundamentado suficientemente o não conhecimento do agravo em recurso especial na incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; os embargos não servem para rediscutir fundamentos já apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração