AREsp 2637511 - ACORDAO

AREsp 2637511 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ), não sendo cabível rediscutir o mérito nem prequestionar dispositivos federais ou constitucionais quando o recurso não ultrapassou a admissibilidade; tampouco se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: JUNIOR VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Competência Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 impossibilidade de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais quando não se adentra ao mérito
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ), não sendo cabível rediscutir o mérito nem prequestionar dispositivos federais ou constitucionais quando o recurso não ultrapassou a admissibilidade; tampouco se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.