REsp 2083032 - DECISAO

REsp 2083032 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa ao art. 32, § 2º do CTN foi examinada; a pretensa alteração do julgado demandaria análise de legislação local vedada em recurso especial; e a parte não impugnou especificamente o fundamento sobre ausência de loteamento aprovado, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj, Art. 32, § 2º Do CTN, Súmula 626/stj, Omissão/erro Material
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 283/stf Súmula 518/stj Art. 32, § 2º Do CTN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência das súmulas 280 e 283 do STF e da súmula 518 do STJ
  3. 3 alegada violação ao art. 32, § 2º do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa ao art. 32, § 2º do CTN foi examinada; a pretensa alteração do julgado demandaria análise de legislação local vedada em recurso especial; e a parte não impugnou especificamente o fundamento sobre ausência de loteamento aprovado, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.