AREsp 2312720 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as violações apontadas correspondem a matéria abrangida pelo Tema 1.014 do STJ, cujo seguimento do recurso especial foi negado pela Corte de origem no âmbito dos recursos repetitivos, de modo que não há omissão a ser sanada e não cabe aos embargos reabrir ou rediscutir o entendimento já manifestado.
- Parties
- Embargante: JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 omissão na decisão embargada quanto às violações indicadas (arts. 23 e 24 da LINDB e art. 146 do CTN)
- 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão do Tema 1.014 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as violações apontadas correspondem a matéria abrangida pelo Tema 1.014 do STJ, cujo seguimento do recurso especial foi negado pela Corte de origem no âmbito dos recursos repetitivos, de modo que não há omissão a ser sanada e não cabe aos embargos reabrir ou rediscutir o entendimento já manifestado.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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