REsp 2028434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão monocrática da Presidência enquadra-se na competência prevista no art. 21-E, V, do RISTJ para não conhecer recursos manifestamente inadmissíveis antes da distribuição; a conexão já consta no sistema da Corte e não enseja alteração do julgado; e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Unimed Transporte Aeromédica MG Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirecorribilidade, Conexão Entre Processos, Admissibilidade De Recurso, Competência Presidencial Do STJ, Multa Por Protelação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Unirecorribilidade Conexão Entre Processos Admissibilidade De Recurso Competência Presidencial Do STJ Multa Por Protelação

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Parties

Unimed Transporte Aeromédica MG Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 efeitos da unirecorribilidade do recurso especial interposto em peça única
  3. 3 reconhecimento e efeitos da conexão entre processos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão monocrática da Presidência enquadra-se na competência prevista no art. 21-E, V, do RISTJ para não conhecer recursos manifestamente inadmissíveis antes da distribuição; a conexão já consta no sistema da Corte e não enseja alteração do julgado; e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração