REsp 1895105 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que afastou a cumulação de correção monetária com a taxa Selic e os juros remuneratórios sobre o saldo credor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de inovação recursal e de preclusão de matéria de ordem pública, em especial sobre o índice aplicável aos juros mora; (ii) saber se há a presunção de má-fé para justificar a incidência de juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou todos os argumentos apresentados pelas partes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os embargos de declaração. 4. A pretensão da parte embargante de reanálise das razões apresentadas no recurso especial não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que visam apenas ao aperfeiçoamento das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A reanálise de argumentos já apreciados não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406; CC/1916, arts. 1.059 e 1.061; Lei n. 4.595/1964, art. 4º, VI e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020; STJ, REsp n. 1.552.434/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por V.M.C INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e MARCIO ANTONIO MARMO CAMARA SILVEIRA contra o acórdão de fls. 5.825-5.837 que negou provimento ao agravo interno. O acórdão foi assim ementado (fl. 5.825): Direito civil. Agravo interno. Juros de mora e remuneratórios. Taxa Selic. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da agravada, afastando a cumulação de correção monetária com a taxa Selic e os juros remuneratórios sobre o saldo credor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros moratórios devem ser calculados exclusivamente pela taxa Selic, sem cumulação com correção monetária, e se é cabível a incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito. 3. A questão também envolve a análise da alegação de inovação recursal e a presunção de má-fé para justificar a incidência de juros remuneratórios. III. Razões de decidir 4. A taxa Selic deve ser utilizada para os juros de mora, sem cumulação com correção monetária, consoante entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, na hipótese de reconhecimento de indébito em demanda proposta por consumidor em face de instituição financeira, não se aplicam à condenação os encargos remuneratórios característicos de operações de crédito bancário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A taxa Selic deve ser utilizada para os juros de mora, sem cumulação com correção monetária. 2. É incabível a condenação da instituição financeira a pagar juros remuneratórios na repetição de indébito". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406; CC/1916, arts. 1059 e 1061; Lei 4.595/64, art. 4º, VI e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020; STJ, REsp n. 1.552.434/GO, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019. Em suas razões, a parte embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de vício de omissão, pois deixou de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos deste próprio Superior Tribunal de Justiça, visto que o colegiado não se pronunciou acerca da possibilidade de preclusão de matérias de ordem pública, quando não arguida oportunamente. Alega que o acórdão embargado limitou-se a indicar o caráter de ordem pública da matéria, sem enfrentar de maneira satisfatória a inovação recursal praticada pela agravada. Afirma que a apelação da agravada nada trouxe a respeito de sua oposição à taxa Selic, sendo que este ponto fora levantado apenas em sede de embargos de declaração, porquanto a insurgência não foi apresentada na primeira oportunidade. Argumenta que o acórdão recorrido afirma apenas a impossibilidade de presunção de má-fé, sendo necessária a comprovação de dolo, porquanto trata-se de conceito jurídico genérico, sem indicação de sua relação com o caso em tela. Pontua que os descontos irregulares que ensejaram a presente ação foram realizados em contexto de fraudes generalizadas, visto que as ilegalidades ora discutidas foram denunciadas por funcionários do próprio banco, motivando, inclusive, processos penais e o reconhecimento de fraude pelo Banco Central do Brasil. Requer o recebimento dos presentes embargos, inclusive em seu efeito infringente, para que a decisão embargada seja retificada reformando-se a decisão monocrática agravada para reestabelecer a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser restituído aos agravantes e afastar a aplicação da taxa Selic. Requer seja reconhecida a má-fé do banco réu e seja reconhecida a necessidade de manutenção do efeito suspensivo do recurso especial. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 5.850-5.852, em que requer a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que afastou a cumulação de correção monetária com a taxa Selic e os juros remuneratórios sobre o saldo credor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de inovação recursal e de preclusão de matéria de ordem pública, em especial sobre o índice aplicável aos juros mora; (ii) saber se há a presunção de má-fé para justificar a incidência de juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou todos os argumentos apresentados pelas partes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os embargos de declaração. 4. A pretensão da parte embargante de reanálise das razões apresentadas no recurso especial não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que visam apenas ao aperfeiçoamento das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A reanálise de argumentos já apreciados não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406; CC/1916, arts. 1.059 e 1.061; Lei n. 4.595/1964, art. 4º, VI e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020; STJ, REsp n. 1.552.434/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. Conforme firme posicionamento desta Corte, considera-se omissa a decisão que deixar de considerar as alegações apresentadas pela parte. No entanto, além de o acórdão embargado ter analisado todos os argumentos apresentados pelas partes, nota-se que as razões recursais dos embargos declaratórios voltam-se, exclusivamente, à pretensão de reanálise do recurso especial, não logrando a parte embargante demonstrar a presença de quaisquer dos vícios que legitimam o manejo do presente recurso, que tem por missão precípua o aperfeiçoamento das decisões judiciais, de forma a propiciar uma tutela jurisdicional clara e completa. Como bem analisado no acórdão embargado (fls. 5.830-5.832), o Tribunal de origem, no recurso de apelação, deu parcial provimento ao apelo de UNICARD BANCOMÚLTIPLO S.A., ora embargada, para condenar o banco ao pagamento do valor apurado pelo contador, com juros moratórios legais, desde a citação, primeiro no equivalente a 0,5% e, após a vigência do novo Código Civil (em janeiro/2003), no equivalente a 1% ao mês. Registre-se que a questão dos juros de mora, por ser consectário da condenação, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, não estando sujeita à preclusão. Assim, não há se falar em inovação recursal, uma vez que a instituição financeira, nos embargos de declaração opostos na origem, buscou sanar o vício do acórdão recorrido quanto à taxa Selic ser o índice aplicável aos juros de mora, sem cumulação com correção monetária. Ademais, anote-se que a parte embargada, nas razões do recurso especial, além de apontar violação do art. 406 do CC/2002, indicou ofensa ao art. 535 do CPC/1973, o que permite o preenchimento do prequestionamento ficto. E, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, o prequestionamento ficto é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação do art. 535 do CPC/1973, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Nesses termos, verifica-se que o acórdão ora embargado foi expresso ao afastar a inovação recursal e ao constatar o preenchimento do requisito do prequestionamento quanto ao índice aplicável aos juros moratórios. Veja-se o seguinte trecho do acórdão ora embargado (fls. 5.831-5.832): No recurso especial da instituição financeira, foi apontado como violado o art. 406 do Código Civil, sob o argumento de que os juros moratórios legais deveriam refletir unicamente a taxa SELIC, excluindo qualquer acréscimo decorrente de correção monetária. E como bem analisado na decisão ora agravada (fls. 5.696-5.705), o entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a atual jurisprudência do STJ de que, quando outra taxa não for convencionada pelas partes, a atualização monetária e os juros de mora devem observar a taxa Selic, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária. .. Assim, tendo em vista que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC de 2002 é a taxa Selic, a decisão agravada, no ponto, merece ser mantida, ficando afastada a correção monetária, pois a Selic é insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. Ademais, devidamente preenchido o requisito do prequestionamento, não há se falar em inovação recursal na instância de origem, uma vez que a questão em debate configura matéria de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer momento e grau de jurisdição. Dessa forma, inexiste irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição. Ressalte-se ainda que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento que embasou o julgamento do recurso não viabiliza a oposição dos aclaratórios, que têm finalidade integrativa e, portanto, não se prestam à reforma do entendimento adotado ou ao rejulgamento da causa (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021; EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). No que tange às alegações de que "o acórdão recorrido afirma apenas a impossibilidade de presunção de má-fé, sendo necessária a comprovação de dolo" (fl. 5.844) e de que "se faz necessária a manutenção do efeito suspensivo no presente recurso" (fl. 5.845), ressalte-se que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, tendo seu cabimento restrito às hipóteses listadas no art. 1.022 da lei processual. Nos pontos mencionados acima, a parte não aponta omissão ou outro vício passível de ser sanado pelo STJ em embargos de declaração. Assim, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 15/3/2017). Desse modo, fica claro que estes embargos de declaração revelam mero inconformismo da parte com o resultado do seu pedido, hipótese que não justifica seu cabimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.