AREsp 2328117 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices (inclusive da Súmula 7/STJ) não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, revelando, por fim, caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem