AREsp 2198063 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já apreciada nem a reexaminar provas (Súmula 7/STJ); e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, no recurso especial, alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de competência do STF.

Parties
Embargante: SEBASTIAO HENRIQUE FILHO; Coembargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei 13.465/2017, Julgamento Extra Petita, Contraditório E Ampla Defesa, Dever De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Lei 13.465/2017 Julgamento Extra Petita Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

SEBASTIAO HENRIQUE FILHO

Embargante

OUTRA

Coembargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.465/2017
  3. 3 violação de dispositivos da Constituição Federal e competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já apreciada nem a reexaminar provas (Súmula 7/STJ); e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, no recurso especial, alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.