REsp 2137748 - DECISAO

REsp 2137748 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a questão suscitada acerca do art. 100 do CPC foi apreciada, tendo-se verificado a incidência da Súmula 83/STJ, e os aclaratórios aventados visavam apenas a rediscussão do mérito, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de impor a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: THIAGO RHAVY DE SA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Impugnação Nas Contrarrazões, Art. 1.022 Do CPC, Art. 100 Do CPC, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Impugnação Nas Contrarrazões Art. 1.022 Do CPC Art. 100 Do CPC Súmula 83/stj

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Parties

THIAGO RHAVY DE SA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à possibilidade de impugnação da gratuidade de justiça nas contrarrazões (art. 100 do CPC)
  2. 2 Alcance e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a questão suscitada acerca do art. 100 do CPC foi apreciada, tendo-se verificado a incidência da Súmula 83/STJ, e os aclaratórios aventados visavam apenas a rediscussão do mérito, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de impor a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.