AREsp 2126553 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual já fixou os parâmetros dos honorários advocatícios e a majoração recursal; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RAÍZEN ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Verba Sucumbencial, Excesso De Execução, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Verba Sucumbencial Excesso De Execução Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da verba sucumbencial
  2. 2 caráter dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual já fixou os parâmetros dos honorários advocatícios e a majoração recursal; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.