REsp 2193597 - DECISAO

REsp 2193597 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, e o STJ não analisa matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Comercial Daclande Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +3 more

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Parties

Comercial Daclande Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de normas constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e dos temas de repetitivos ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, e o STJ não analisa matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.