AREsp 2847556 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy...

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Parties: Embargante: JOANNE NASCIMENTO DOS SANTOS RAMOS; Embargante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Intuito Infringente, Competência Do STJ, Omissão

Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fortuito Externo Nexo De Causalidade Prequestionamento Intuito Infringente +2 more

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Parties

JOANNE NASCIMENTO DOS SANTOS RAMOS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
2 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração pelo STJ
3 Caracterização do roubo em praça de pedágio como fortuito externo que rompe o nexo de causalidade

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