AREsp 2435068 - DECISAO

AREsp 2435068 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já homologou a renúncia ao direito e determinou que o juízo de origem analise os ônus sucumbenciais; cabe ao tribunal de origem, examinando a legislação estadual e o acervo probatório, verificar o cabimento dos honorários e eventual pagamento administrativo para evitar bis in idem, sendo inadmissível no recurso especial a interpretação da legislação local (Súmula 280 STF); assim, não há omissão a ser suprida e os embargos são rejeitados com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: autora dos embargos à execução fiscal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Adesão a Programa De Recuperação/benefício Fiscal, Retorno Ao Juízo De Origem, Competência Para Análise De Verbas De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Adesão a Programa De Recuperação/benefício Fiscal Retorno Ao Juízo De Origem +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

autora dos embargos à execução fiscal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao direcionamento do ônus da sucumbência e condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Competência do juízo de origem para apreciar cabimento dos honorários à luz da legislação local
  3. 3 Possibilidade de exame de legislação local no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já homologou a renúncia ao direito e determinou que o juízo de origem analise os ônus sucumbenciais; cabe ao tribunal de origem, examinando a legislação estadual e o acervo probatório, verificar o cabimento dos honorários e eventual pagamento administrativo para evitar bis in idem, sendo inadmissível no recurso especial a interpretação da legislação local (Súmula 280 STF); assim, não há omissão a ser suprida e os embargos são rejeitados com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.
  • Intimem-se.