AREsp 2840559 - ACORDAO

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Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; a questão da irretroatividade não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, pelo que os embargos de declaração, voltados a sanar omissão, não são meio adequado para reformar o julgado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Doação, Cláusulas De Impenhorabilidade, Incomunicabilidade, Justa Causa, Adiantamento Da Legítima, Irretroatividade
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Doação Cláusulas De Impenhorabilidade Incomunicabilidade Justa Causa +2 more

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Parties

SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de arguição sobre irretroatividade da lei em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação do dever de motivação (justa causa) para cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade em doação

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; a questão da irretroatividade não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, pelo que os embargos de declaração, voltados a sanar omissão, não são meio adequado para reformar o julgado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.