AREsp 2821235 - ACORDAO

AREsp 2821235 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal entendeu que foi determinada a reunião de processos e não a extinção de um deles; assim, os aclaratórios, com claro caráter infringente e de rediscussão do julgado, não são cabíveis.

Parties
Embargante: PARQUE REINO DA INGLATERRA (PARQUE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Conexão, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Conexão Agravo Interno Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARQUE REINO DA INGLATERRA (PARQUE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a determinação de conexão importou na extinção de processo ou em reunião de feitos
  3. 3 Se os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal entendeu que foi determinada a reunião de processos e não a extinção de um deles; assim, os aclaratórios, com claro caráter infringente e de rediscussão do julgado, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida