AREsp 2572433 - ACORDAO

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Aplicação do art. 1.024, § 2º, do CPC: embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal deveriam ter sido decididos monocraticamente; o julgamento colegiado dos aclaratórios da contraparte impediu o exercício do agravo interno pelo embargante, justificando acolhimento dos embargos com efeitos modificativos...

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Parties
Embargante: ALBERTO BURD - ESPÓLIO; Embargado: LUIS FERNANDO BURD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.624/1.628; determinação de julgamento monocrático dos aclaratórios opostos por LUIS FERNANDO BURD às e-STJ fls. 1.609/1.613.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Unipessoal, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Decisão Unipessoal Decisão Monocrática Agravo Interno Efeitos Infringentes

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Parties

ALBERTO BURD - ESPÓLIO

Embargante

LUIS FERNANDO BURD

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal devem ser decididos monocraticamente
  2. 2 Se o julgamento colegiado dos embargos de declaração impediu o exercício do agravo interno por parte do embargante
  3. 3 Se deve ser tornada sem efeito decisão colegiada que apreciou embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 1.024, § 2º, do CPC: embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal deveriam ter sido decididos monocraticamente; o julgamento colegiado dos aclaratórios da contraparte impediu o exercício do agravo interno pelo embargante, justificando acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para anular a decisão colegiada impugnada e determinar que os aclaratórios sejam reapreciados monocraticamente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.624/1.628; determinação de julgamento monocrático dos aclaratórios opostos por LUIS FERNANDO BURD às e-STJ fls. 1.609/1.613.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.624/1.628.