AREsp 2824003 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações sobre redistribuição de sucumbência exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, revelando caráter meramente infringente dos aclaratórios, o que inviabiliza sua acolhida via embargos.

Parties
Embargante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Sucumbência, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Redistribuição Dos Encargos Sucumbenciais, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj +5 more

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 possibilidade de redistribuição dos encargos sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações sobre redistribuição de sucumbência exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, revelando caráter meramente infringente dos aclaratórios, o que inviabiliza sua acolhida via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil