REsp 1993875 - DECISAO

REsp 1993875 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada, e porque visavam o reexame de matéria e de prova já decididas, providência vedada na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade, Não Conhecimento De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Probatória Em Embargos
Processo Penal Recursos Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Ambiguidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria probatória por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada, e porque visavam o reexame de matéria e de prova já decididas, providência vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.