REsp 2157595 - DECISAO

REsp 2157595 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida nem à obtenção de efeitos modificativos do julgado.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Penhora, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão monocrática quanto à exigência de garantia do débito
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ e dos dispositivos do CPC/2015 e da LEF no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida nem à obtenção de efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.