AREsp 2506092 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a Presidência reconsiderou e declarou preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passando-se à análise do recurso especial, de modo que...

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Parties
Embargante: ENIO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Propriedade Industrial Patente Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ENIO BIANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios que autorizem embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a Presidência reconsiderou e declarou preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passando-se à análise do recurso especial, de modo que não havia interesse processual no pedido de nulidade, e restou evidente o intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.