REsp 2074022 - DECISAO

REsp 2074022 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: confrontou a questão e fundamentou o convencimento com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.113.403/RJ), que aplica o prazo prescricional geral do Código Civil às ações de cobrança de tarifa, de modo que não há omissão a ser suprida que justifique conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Tema 153/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à existência de contrato particular de fornecimento de energia elétrica
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa/preço público (quinquenal vs. decenal)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: confrontou a questão e fundamentou o convencimento com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.113.403/RJ), que aplica o prazo prescricional geral do Código Civil às ações de cobrança de tarifa, de modo que não há omissão a ser suprida que justifique conhecer do recurso especial.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.