REsp 1860200 - DECISAO

REsp 1860200 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão do reconhecimento da prescrição retroativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados em razão do reconhecimento da prescrição retroativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Retroativa
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Retroativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade dos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento da prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão do reconhecimento da prescrição retroativa.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados em razão do reconhecimento da prescrição retroativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.