REsp 2200645 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados por ausência de omissão no julgado: o acórdão regional já abordou a matéria, consignando a vedação à restituição administrativa (conforme Tema n. 1.262 do STF) e mantendo o direito à compensação administrativa; a insurgência objetiva reexaminar interpretação desfavorável, configurando natureza infringente vedada em embargos de declaração.

Parties
Embargante: COPAFER COMERCIAL LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição De Tributo, Compensação Administrativa, Precatório, ICMS, PIS, COFINS, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Restituição De Tributo Compensação Administrativa Precatório ICMS PIS +2 more

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Parties

COPAFER COMERCIAL LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto à declaração de que a vedação à restituição judicial via precatório não prejudica direito à compensação ou restituição administrativa dos cinco anos anteriores à impetração
  2. 2 Possibilidade de restituição via precatório de valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança
  3. 3 Cabimento de revisão de matéria em embargos de declaração (vedação ao caráter infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão no julgado: o acórdão regional já abordou a matéria, consignando a vedação à restituição administrativa (conforme Tema n. 1.262 do STF) e mantendo o direito à compensação administrativa; a insurgência objetiva reexaminar interpretação desfavorável, configurando natureza infringente vedada em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.