AREsp 2688716 - DECISAO

AREsp 2688716 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao dissídio jurisprudencial, sem modificar o julgado, porque o conhecimento da matéria exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o exame do dissídio apontado.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cotas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Cotas Condominiais Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao apontamento de dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de inclusão automática de cotas condominiais vencidas e não pagas após a distribuição da ação de execução
  3. 3 preclusão da análise por recurso especial em razão da Súmula 7 e da Súmula 5 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao dissídio jurisprudencial, sem modificar o julgado, porque o conhecimento da matéria exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o exame do dissídio apontado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.