AREsp 2863647 - DECISAO

AREsp 2863647 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Honorários De Sucumbência, Súmulas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Advocacia Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Obscuridade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à fundamentação sobre arbitramento de honorários a advogados destituídos
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF