AREsp 2851140 - DECISAO

AREsp 2851140 - DECISAO

Não se verifica omissão ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem realizou prova pericial e concluiu que o mandatário não foi diligente ao dar quitação sem verificar o recebimento pelo mandante, existindo destino incerto dos valores e ausência de elementos probatórios que comprovassem a alegada destinação; a reforma do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO ROCHA BONADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração nos moldes consignados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandato, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão/contradição
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Mandato Prova Pericial Contábil Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão/contradição

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Parties

RODRIGO ROCHA BONADIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 diligência do mandatário na execução do mandato (art. 667 CC)
  3. 3 comprovação da destinação de valores objeto de nota promissória

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem realizou prova pericial e concluiu que o mandatário não foi diligente ao dar quitação sem verificar o recebimento pelo mandante, existindo destino incerto dos valores e ausência de elementos probatórios que comprovassem a alegada destinação; a reforma do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração nos moldes consignados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos moldes consignados.
  • Publique-se.