AREsp 2708803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante tentou rediscutir matéria de mérito e não impugnou...

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Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante tentou rediscutir matéria de mérito e não impugnou especificamente os fundamentos que vedaram o conhecimento do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo as normas procedimentais indicadas (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, do RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ), motivo pelo qual os embargos de declaração não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE