AREsp 2808069 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIFAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em face do acórdão acostado às fls. 860-865 e-STJ, proferido por esta Quarta Turma e de relatoria deste signatário, em que foi negado provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante. O aresto em questão foi assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. Nas razões dos aclaratórios (fls. 871-904 e-STJ) a embargante sustenta a existência de omissão por não ter apreciado a integralidade dos argumentos apresentados no agravo interno, que teriam demonstrado a efetiva impugnação, no agravo (art. 1.042 do CPC/15), aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Arguiu, ainda, que o agravo interno havia suscitado mais de um argumento, independentes entre si, de modo que ambos deveriam ter sido apreciados. Por fim, aduz ausência de pronunciamento sobre os precedentes invocados. Impugnação às fls. 908-912 e-STJ. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Os presentes aclaratórios não comportam acolhimento. 1. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do CPC/15, têm fundamentação vinculada às hipóteses legalmente previstas. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Não servem, no entanto, como meio de manifestação do inconformismo da parte com a decisão prolatada. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.224/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Citam-se, ainda, a título exemplificativo, os seguintes julgados: EDcl no REsp n. 2.015.401/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 871.916/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; e, EDcl no AgInt no REsp n. 2.023.427/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023. No caso em tela, a embargante vem por meio dos embargos de declaração alegar a existência de omissão pois: (a) não foi apreciada a integralidade dos argumentos apresentados no agravo interno, que teriam demonstrado a efetiva impugnação, no agravo (art. 1.042 do CPC/15), aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; (b) o agravo interno havia suscitado mais de um argumento, independentes entre si, de modo que ambos deveriam ter sido apreciados - "sendo um relativo à desnecessidade de se recorrer de forma integral da decisão, e o outro relativo ao fato processual de que houve o devido exaurimento integral dos fundamentos lançados em sede de AREsp" (fl. 874 e-STJ); (c) não houve pronunciamento sobre os precedentes invocados nas razões recursais. Razão não lhe assiste. 1.1. Em relação ao primeiro vício acima listado, trata-se de mera inconformidade com o decisum - o que não dá ensejo à abertura da via dos aclaratórios. O acórdão ora embargado, para justificar a conclusão de que não houve impugnação específica ao fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico, afirmou que não há "qualquer passagem das razões do agravo (art. 1.042 do CPC/15) no sentido de arguir que a identidade o recurso especial teria demonstrado fática e a oposição de teses jurídicas entre o acórdão recorrido e paradigma" (fl. 863 e-STJ), grifos no original). Os excertos colacionados nas razões dos presentes aclaratórios apenas confirmam tal conclusão, já que nem sequer trataram de alegar que as razões do apelo nobre teriam demonstrado suficientemente o dissídio jurisprudencial. 1.2. Quanto ao segundo vício, a leitura do acórdão embargado deixa claro que ambos as teses apresentadas no agravo interno foram devidamente apreciadas. Extrai-se do relatório do aresto (fl. 863 e-STJ): Inconformado, interpôs o presente agravo interno (fls. 827-836 e-STJ) alegando, em síntese, que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Subsidiariamente, arguiu a desnecessidade de enfrentamento de todos os fundamentos. No voto condutor, após concluir-se pela ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre (tese principal), afirmou-se, com amparo em precedentes da Corte Especial e das Turmas de Direito Privado que a decisão que inadmite o recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua totalidade - motivo pelo qual, ao final, concluiu-se que "também não prospera a tese subsidiária formulada neste agravo interno" (fl. 865 e-STJ). Como visto, ambas as teses recursais foram apreciadas, não havendo falar em omissão. 1.3. Por fim, os precedentes invocados referem-se a casos em que se verificou ter havido impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade prévia. Na presente hipótese, em sentido absolutamente oposto, concluiu-se pela ausência de impugnação específica. Restou claramente demonstrada, portanto, a inaplicabilidade ao caso, por se tratar de situação fática/processual distinta. Outrossim, o acórdão foi devidamente fundamentado em julgados que se amoldam à hipótese dos autos. 1.4. Assim, estando o acórdão embargado devida e suficientemente fundamentado e ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, é impositiva a rejeição aos embargos de declaração. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. É como voto.