AREsp 2899455 - ACORDAO

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O Tribunal de origem omitiu-se ao não analisar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a ausência de pedido expresso de gratuidade de justiça e sobre a diferença entre isenção (art. 18 da Lei nº 7.347/85) e gratuidade (art. 98 do CPC), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão foi reconsiderado, o recurso especial conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao TJ/SE para pronunciamento sobre tais questões.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autor: ASSOCIAÇÃO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Coletiva / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; decisão de e-STJ (fls. 324-325) reconsiderada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade De Justiça, Isenção De Custas, Ação Civil Coletiva, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Gratuidade De Justiça Isenção De Custas Ação Civil Coletiva Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Coletiva / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem quanto à ausência de pedido expresso de gratuidade e à necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 distinção entre isenção de custas (art. 18 da Lei nº 7.347/85) e gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem omitiu-se ao não analisar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a ausência de pedido expresso de gratuidade de justiça e sobre a diferença entre isenção (art. 18 da Lei nº 7.347/85) e gratuidade (art. 98 do CPC), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão foi reconsiderado, o recurso especial conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao TJ/SE para pronunciamento sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; decisão de e-STJ (fls. 324-325) reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 324-325; conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante