AREsp 2927739 - DECISAO

AREsp 2927739 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial de direito federal suscitada (argumentos para afastar o dever de encaminhar cópia da decisão interlocutória), o que impede o acesso à instância especial por ausência de prequestionamento; determinou-se anulação do acórdão em embargos declaratórios para que seja proferido outro que supra a omissão, respeitado o vedamento ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: APROV - ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS DA REGIAO SUL DE SANTA CATARINA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se que outro seja proferido para suprir a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Autorização SUSEP, Comercialização De Seguros, Proteção Veicular, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Administrativo Seguros Embargos De Declaração Prequestionamento Autorização SUSEP Comercialização De Seguros Proteção Veicular +1 more

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Parties

APROV - ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS DA REGIAO SUL DE SANTA CATARINA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de argumentos para afastar o dever de encaminhar cópia da decisão interlocutória que determinou abstenção de oferta de proteção veicular
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sem efeitos infringentes
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial de direito federal suscitada (argumentos para afastar o dever de encaminhar cópia da decisão interlocutória), o que impede o acesso à instância especial por ausência de prequestionamento; determinou-se anulação do acórdão em embargos declaratórios para que seja proferido outro que supra a omissão, respeitado o vedamento ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se que outro seja proferido para suprir a omissão.

Orders

  • Anula-se o v. acórdão proferido em embargos declaratórios e determina-se que outro seja proferido para suprir a omissão verificada.
  • Publique-se.