AREsp 2470766 - DECISAO

AREsp 2470766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: o recurso especial atacava a revogação de tutela de urgência (decisão interlocutória fundada em cognição sumária), não pronunciamento definitivo sobre o mérito, e ainda faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, além do óbice da Súmula n. 735 do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão (fls. 546 549) Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula N. 735 Do STF, Exibição De Documentos, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula N. 735 Do STF Exibição De Documentos Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão (fls. 546 549) Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 natureza da decisão que revogou tutela de urgência (decisão interlocutória passível de modificação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: o recurso especial atacava a revogação de tutela de urgência (decisão interlocutória fundada em cognição sumária), não pronunciamento definitivo sobre o mérito, e ainda faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, além do óbice da Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se