AREsp 2824412 - DECISAO

AREsp 2824412 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para sanar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça porque houve requisição e comprovação nos autos; além disso, a jurisprudência do STJ entende que o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade, e a matéria referente à abusividade de juros demanda reexame...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: CASSIO DA CONSOLAÇÃO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Custas Processuais Juros Remuneratórios Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO DA CONSOLAÇÃO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Compatibilidade entre o recolhimento das custas/preparo e o pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para sanar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça porque houve requisição e comprovação nos autos; além disso, a jurisprudência do STJ entende que o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade, e a matéria referente à abusividade de juros demanda reexame de prova vedado em recurso especial, de modo que não houve efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.