AREsp 2949386 - DECISAO

AREsp 2949386 - DECISAO

Reconhecida a omissão por não ter sido fixado percentual específico dos honorários, os embargos foram acolhidos para suprir a omissão, passando a decisão a consignar que os honorários sejam fixados no percentual de 10% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma, conforme valor a ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargada: parte ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários, Liquidação De Sentença, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários Liquidação De Sentença Agravo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

parte ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de fixação do percentual dos honorários
  2. 2 admissibilidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão por não ter sido fixado percentual específico dos honorários, os embargos foram acolhidos para suprir a omissão, passando a decisão a consignar que os honorários sejam fixados no percentual de 10% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma, conforme valor a ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Incluir no decisum embargado o trecho determinando que os honorários sejam fixados no percentual de 10% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma, conforme valor a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Publique-se.