REsp 2218383 - DECISAO

REsp 2218383 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: este concluiu pela ausência de comprovação de prova pré-constituída quanto ao cumprimento das condições legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF, de modo que não há vício a ser aclarado.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE MÁQUINAS RIOMAQ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Mandado De Segurança Preventivo, Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Prova Pré Constituída
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Mandado De Segurança Preventivo Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE MÁQUINAS RIOMAQ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos federais (art. 30 da Lei 12.973/2014, art. 10 da LC 160/2017, arts. 141 e 489, §1º, IV, do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de comprovação pré-constituída do cumprimento de requisitos legais para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de IRPJ e CSLL
  3. 3 compatibilidade da exigência de prova pré-constituída com a natureza do mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: este concluiu pela ausência de comprovação de prova pré-constituída quanto ao cumprimento das condições legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF, de modo que não há vício a ser aclarado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.